Em uma recente decisão da 3ª Câmara do TRT-12, analisando o caso 0000786-02.2020.5.12.0061, a justa causa foi validada para uma funcionária que, estando em licença médica alegando sintomas de Covid-19, realizou uma viagem de lazer durante o período de quarentena. O veredicto levanta questões sobre a validade da justa causa em situações de licença médica.
A Justa Causa e a Licença Médica: Uma Análise Crítica
A empresa fundamentou a decisão nas alíneas “b” e “h” do artigo 482 da CLT, que tratam de “incontinência de conduta ou mau procedimento” e “ato de indisciplina ou de insubordinação”, respectivamente. Apesar de reconhecer o erro na conduta de descumprir o isolamento, a trabalhadora argumentou que a aplicação da justa causa foi desproporcional, sugerindo sanções dos órgãos sanitários em vez da dispensa.
O Liame de Confiança e a Boa-Fé nas Relações Laborais
O contrato de emprego é sinalagmático, criando obrigações recíprocas. Além dos deveres principais, existem deveres acessórios, incluindo colaboração, respeito, diligência, lealdade e fidelidade. Esses deveres formam o liame de confiança, cuja quebra justifica o término da relação laboral.
Boa-Fé e Expectativas Mútuas: A Base das Relações Jurídicas
A boa-fé é um princípio jurídico fundamental que orienta a conduta ética e moral. Ela estabelece um padrão de comportamento ético esperado para manter a confiança, ética e lealdade nas relações interpessoais.
Aplicação Proporcional da Justa Causa: Análise do Caso Concreto
A aplicação da justa causa, sendo a penalidade máxima, deve ser proporcional à gravidade da falta cometida. A quebra da confiança não automaticamente justifica a justa causa; a análise deve considerar o caso específico.
Contexto da Pandemia e Deveres Sociais e Trabalhistas
Durante a pandemia, medidas restritivas impactaram a atividade produtiva, e o governo federal implementou normas para manter o emprego e a atividade empresarial. A trabalhadora tinha a obrigação social e trabalhista de seguir as normas de proteção à saúde e segurança, inclusive durante a licença médica.
Boa-Fé e Observância das Normas Jurídicas
Mesmo em casos de interrupção contratual, como a licença médica, a boa-fé permanece essencial nas relações jurídicas. A decisão destaca que a observância das normas jurídicas e a ação baseada na boa-fé são obrigações cruciais. A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental ao mostrar que a inobservância dessas normas não será tolerada, reforçando a importância da boa-fé no ambiente laboral.
