A Lei 14.441/22, aprovada em agosto de 2021, traz mudanças significativas na análise dos benefícios exigidos pelo INSS. A nova lei permite que os benefícios de incapacidade temporária (anteriormente conhecidos como benefícios de doença) sejam concedidos sem perícia médica presencial em certas circunstâncias específicas.
Pela nova lei, o INSS pode conceder benefícios sem vistoria presencial em casos de incapacidade comprovada por atestados médicos e outros documentos complementares, como exames e laudos médicos. No entanto, essa possibilidade só está disponível se o segurado já tiver feito um exame médico com bons resultados nos últimos seis meses.
É importante ressaltar que essa mudança não elimina a necessidade de perícia médica em todas as situações. A perícia ainda é exigida para a maioria dos benefícios de benefícios por incapacidade, inclusive quando o segurado não recebeu perícia anteriormente, onde há discrepâncias ou informações insuficientes nos documentos apresentados ou quando o INSS julgar necessário.
